Is The Bill "Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica." Crypto Friendly?

A proposta legislativa é altamente positiva para a indústria de criptoativos e tecnologia blockchain no Brasil. Ao alterar a Lei Complementar nº 182/2021, o projeto estabelece segurança jurídica fundamental e reconhecimento explícito no nível federal para a tokenização societária e o uso de redes blockchain para representar frações de capital social, direitos de voto ou participação nos lucros de startups. Adicionalmente, ao regulamentar os 'ativos digitais de participação empresarial' e validar juridicamente esses formatos de captação de recursos de forma eletrônica, a medida reduz de forma expressiva o risco regulatório para empresas inovadoras de Web3 e FinTechs que desejam utilizar estruturas descentralizadas no mercado brasileiro. Esse reconhecimento institucional fomenta a inovação e integra a tecnologia blockchain de maneira segura ao ecossistema oficial de inovação do país.