A proposta apresenta um impacto positivo para o ecossistema de ativos digitais ao introduzir a tokenização de ativos do mundo real (RWA) na legislação tributária brasileira. A conversão de créditos acumulados de ICMS em ativos virtuais negociáveis confere legitimidade jurídica à tecnologia blockchain no setor público e empresarial. Ao permitir a negociação direta ou em bolsas, o projeto estimula o mercado secundário e abre oportunidades para que custodiantes e plataformas de negociação atuem com ativos regulados. A exigência de custódia em instituições autorizadas pelo Banco Central confere a conformidade institucional necessária, viabilizando o uso de criptoativos por grandes empresas de forma segura.