DoTheySupportIt Logo
DoTheySupportIt
Privacy PolicyTerms and ConditionsFAQs

Made to help create more economic freedom.

DoTheySupportIt Logo
DoTheySupportIt
Home
>
US Congress Bills
>
PDL 1007/2025

Is The Bill "Susta atos que enquadram stablecoins como instrumentos cambiais, redefinindo o regime regulatório aplicável a ativos digitais lastreados em moeda estrangeira." Crypto Friendly?

Description:

Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.

Date Introduced:

2025-11-11

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Somewhat Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3043772
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2583536

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

Ao buscar sustar as resoluções do Banco Central, ele defende as stablecoins contra uma classificação regulatória que as equipararia a operações de câmbio, o que implicaria em custos significativos (estimados em R$ 6 a 10 bilhões anuais em IOF) e burocracia desnecessária. A análise do projeto argumenta que tal medida prejudicaria a inovação, a competitividade de empresas brasileiras e o acesso dos usuários a essas ferramentas, podendo desviar atividades para plataformas não reguladas. A defesa de que a regulação de stablecoins deve ocorrer por meio de legislação aprovada pelo Congresso, e não por atos administrativos unilaterais, é um bom sinal de apoio à clareza regulatória que fomenta a atividade legítima de cripto, em vez de impor barreiras restritivas.

Congress members who support this bill

Sponsors

Profile picture of Rodrigo Valadares
Rodrigo Valadares

Additional Commentary

No additional commentary for this bill yet