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PDL 1007/2025

Is The Bill "Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio." Crypto Friendly?

Description:

Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.

Date Introduced:

2025-11-11

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Very Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3043772
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2583536

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

O projeto é explicitamente favorável ao ecossistema de criptoativos, especialmente no que tange às stablecoins. Ao buscar sustar as resoluções do Banco Central, ele defende as stablecoins contra uma classificação regulatória que as equipararia a operações de câmbio, o que implicaria em custos significativos (estimados em R$ 6 a 10 bilhões anuais em IOF) e burocracia desnecessária. A análise do projeto argumenta que tal medida prejudicaria a inovação, a competitividade de empresas brasileiras e o acesso dos usuários a essas ferramentas, podendo desviar atividades para plataformas não reguladas. A defesa de que a regulação de stablecoins deve ocorrer por meio de legislação aprovada pelo Congresso, e não por atos administrativos unilaterais, é um forte sinal de apoio à clareza regulatória que fomenta a atividade legítima de cripto, em vez de impor barreiras restritivas. A iniciativa protege um segmento importante do mercado cripto de uma regulamentação que é vista como inadequada e potencialmente prejudicial.

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Rodrigo Valadares

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