Analyze PDL 926/2026 - Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais.

PDL 926/2026

Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais.

Este Projeto de Decreto Legislativo visa sustar os efeitos da Resolução nº 584/2026 do Banco Central do Brasil, que determina a retenção compulsória por 24 horas de transferências de criptoativos que superem 10 mil dólares, quando destinadas a carteiras de autocustódia ou a entidades no exterior. A proposta sustenta que o órgão regulador extrapolou suas atribuições legais ao criar barreiras operacionais e restrições temporais severas de forma unilateral e sem amparo em lei formal.

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