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PL 166/2025

Is The Bill "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências." Crypto Friendly?

Description:

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Date Introduced:

2025-02-03

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Very Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2850314
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2482583

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

A inclusão de uma disposição que permite a aquisição de criptomoedas por fundos de investimento registrados em empresas de criptoativos nacionais representa um avanço significativo para a indústria de criptoativos no Brasil. Essa medida proporciona clareza regulatória essencial, ao remover a ambiguidade e legitimar a alocação de capital institucional em ativos digitais. A Justificativa do projeto ressalta que essa autorização busca fomentar a inovação financeira, desenvolver produtos mais complexos, incentivar a diversificação de carteiras de investimento e alinhar o Brasil com a tendência global de adoção de criptoativos. Ao reconhecer as criptomoedas como uma classe de ativos legítima para fundos de investimento, o projeto contribui para a integração desses ativos no sistema financeiro tradicional e pode impulsionar a liquidez e a maturidade do mercado local. Não há elementos no projeto que introduzam restrições, penalidades ou obrigações de vigilância adicionais especificamente para o uso de criptomoedas, focando-se em expandir as oportunidades de investimento dentro de um arcabouço regulado.

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Adriana Ventura

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