Este projeto de lei estabelece o prazo de 180 dias para que o Banco Central do Brasil e outros órgãos de controle financeiro regulamentem transações com criptoativos. O texto exige que as operações internacionais sigam as normas do sistema bancário e proíbe qualquer isenção tributária que não seja aplicada ao sistema financeiro nacional, buscando equiparar o mercado de moedas virtuais às instituições tradicionais.
A proposta apresenta um impacto negativo para o setor de criptoativos no Brasil, pois adota uma abordagem punitiva e de forte ônus regulatório. A justificativa do projeto classifica as criptomoedas como um risco para o sistema financeiro, mencionando a evasão de divisas e caracterizando o mercado de ativos digitais como uma forma de "concorrência desleal" frente aos bancos tradicionais por falta de tributação específica. Ao exigir que as transações de criptoativos sigam rigorosamente os mesmos padrões e obrigações tributárias das instituições financeiras tradicionais, o projeto ignora as particularidades tecnológicas e operacionais da tecnologia blockchain. Além disso, a imposição de um prazo curto de 180 dias para uma regulamentação complexa pode resultar em regras apressadas, restritivas e desfavoráveis ao desenvolvimento do ecossistema de inovação financeira. Em vez de criar um ambiente seguro para o desenvolvimento do setor com regras claras e proporcionais, a medida foca na eliminação de incentivos e no aumento da carga de conformidade, o que pode sufocar novos negócios e limitar o acesso dos cidadãos a alternativas descentralizadas.
