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PL 2234/2021Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)·Introduced 2021-06-17

Is The Bill "Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências." Crypto Friendly?

Based on 1 published commentary, this bill is somewhat anti-crypto.

Somewhat Anti-Crypto
About this bill

Este projeto de lei altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir empresas que compram e vendem criptomoedas nas obrigações de identificação de clientes e reporte de transações financeiras. Além disso, a proposta estabelece um aumento de um a dois terços na pena para o crime de lavagem de dinheiro sempre que a infração for cometida por meio da utilização de criptoativos.

Introduced
2021-06-17
Status
Archived
Legislature
Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)
Stance on Crypto
Somewhat Anti-Crypto
From 1 published commentary

Scores reflect how a bill would affect crypto if enacted, from very anti-crypto to very pro-crypto, based on the commentary below.

Support in Congress

No sponsorships or recorded votes on this bill yet.

Read the bill
Official government pageBill text (PDF)

Commentary

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Primary
marked this bill asSomewhat Anti-Crypto

O projeto de lei apresenta uma abordagem de maior rigor regulatório e criminal para o ecossistema de ativos digitais no Brasil. A exigência de que intermediários de criptomoedas cumpram regras de conformidade (KYC) e reportem atividades suspeitas ao COAF alinha-se a padrões globais de conformidade, o que, de forma isolada, poderia ser considerado neutro. Contudo, o cerne negativo da proposta reside no aumento de pena específico para crimes cometidos com o uso de criptomoedas. Ao qualificar o uso da tecnologia como um agravante automático de pena, a legislação pune o meio utilizado em detrimento da gravidade da conduta em si. A justificativa do texto reforça essa visão punitiva ao caracterizar as transações com criptoativos como inerentemente sem controle adequado e propensas a crimes. Esse tipo de tratamento legislativo eleva a percepção de risco para empreendedores e usuários legítimos no país, criando um ambiente regulatório desfavorável que foca na criminalização em vez de promover o desenvolvimento seguro e a inovação tecnológica no setor financeiro.