Is The Bill "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990." Crypto Friendly?

A proposta apresenta um impacto restritivo sobre o ecossistema de criptoativos no Brasil ao priorizar mecanismos de controle estatal, vigilância e descapitalização. Sob a justificativa de combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro, o texto insere os ativos virtuais de forma explícita em medidas assecuratórias agressivas. Destaca-se a permissão para que juízes proíbam unilateralmente transações em corretoras de criptoativos e a obrigatoriedade de conversão forçada de qualquer ativo virtual apreendido em moeda fiduciária nacional, o que pode forçar a liquidação de posições de usuários em momentos desfavoráveis do mercado.

Além disso, a introdução de medidas cautelares emergenciais que autorizam delegados de polícia e promotores de Justiça a bloquearem provisoriamente ativos financeiros — o que afeta diretamente contas em exchanges nacionais — por até cinco dias sem autorização judicial prévia eleva substancialmente o risco regulatório e de custódia. A expansão de poderes de interceptação telemática em tempo real e o uso de ferramentas de intrusão remota para monitorar transações financeiras representam um avanço na vigilância estatal sobre as finanças privadas. Portanto, embora o projeto busque combater atividades ilícitas, ele o faz por meio de um regime de alta vigilância e restrições que impactam negativamente as garantias de liberdade financeira e a privacidade dos usuários comuns de criptoativos.