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PL 3908/2021

Is The Bill "Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas." Crypto Friendly?

Description:

A proposta estabelece a possibilidade de trabalhadores do setor privado e servidores públicos optarem por receber parte de sua remuneração em criptomoedas. A adesão a essa modalidade de pagamento seria inteiramente voluntária, dependendo de acordo mútuo por escrito entre o trabalhador e o empregador. O limite percentual da remuneração a ser pago em ativos digitais seria de livre escolha do empregado, visando modernizar as relações trabalhistas e integrar as finanças digitais no cotidiano brasileiro.

Date Introduced:

2021-11-05

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Very Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2100612
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2305840

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

O projeto de lei representa um avanço significativo para a adoção prática de criptoativos no Brasil, ao integrar as moedas digitais diretamente na folha de pagamento de trabalhadores públicos e privados. Ao remover barreiras legais históricas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tradicionalmente restringe o pagamento de salários à moeda de curso legal nacional, a proposta abre caminho para a utilidade real de ativos descentralizados no dia a dia dos cidadãos.

A medida fomenta a liberdade financeira individual ao garantir que a decisão de receber em criptomoedas seja exclusivamente voluntária e de livre escolha do trabalhador, proibindo qualquer tipo de imposição por parte do empregador. Além disso, a inclusão de servidores públicos de todas as esferas governamentais demonstra o potencial de modernização da própria administração pública, alinhando o Brasil a movimentos globais de adoção tecnológica de ponta. Ao viabilizar o uso cotidiano de ativos digitais de forma segura e regulamentada, sem impor burocracia ou sanções punitivas, a proposta serve como um catalisador de inovação para o mercado cripto no país.

Additional Commentary

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