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PL 4212/2025

Is The Bill "Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências." Crypto Friendly?

Description:

Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Date Introduced:

2025-08-26

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Very Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2984867
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2552299

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

Este projeto de lei é altamente favorável do ponto de vista do setor de criptoativos, pois aborda diretamente as principais preocupações do arcabouço DTSI em relação às Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs). A proposta visa evitar que o Drex se torne um instrumento de vigilância e controle estatal, proibindo explicitamente seu uso para monitoramento político ou bloqueio de transações por motivos ideológicos. A legislação defende a liberdade econômica individual ao garantir que a CBDC não possa substituir compulsoriamente o dinheiro em espécie nem ter curso forçado, assegurando a livre escolha dos meios de pagamento. Além disso, a exigência de autorização judicial para acesso a dados individuais e a necessidade de aprovação congressual e auditorias independentes mitigam os riscos inerentes ao aumento do poder estatal associado às CBDCs. Embora não promova diretamente criptomoedas privadas, o projeto protege ativamente os valores fundamentais de privacidade, liberdade e finanças descentralizadas contra potencial controle governamental excessivo.

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