DoTheySupportIt logoDoTheySupportIt
SenateHouseBillsRecent stancesFAQ
DoTheySupportIt logoDoTheySupportIt

Tracking where politicians stand on crypto, from what they say to how they vote. Made to help create more economic freedom.

Explore

  • Politicians
  • Senate
  • House
  • Bills
  • Recent stances

About

  • FAQs
  • Privacy Policy
  • Terms and Conditions
  1. Home
  2. Crypto bills in Congress
  3. PL 4212/2025
PL 4212/2025Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)·Introduced 2025-08-26

Is The Bill "Regulamenta privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central" Crypto Friendly?

Based on 1 published commentary, this bill is neutral on crypto.

Neutral on Crypto
About this bill

Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Introduced
2025-08-26
Status
In Progress
Legislature
Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)
Stance on Crypto
Neutral on Crypto
From 1 published commentary

Scores reflect how a bill would affect crypto if enacted, from very anti-crypto to very pro-crypto, based on the commentary below.

Support in Congress
  • Sponsors1 Partido Liberal1
Read the bill
Official government pageBill text (PDF)

Commentary

Add Commentary
Profile picture of Stand With Crypto
Stand With Crypto
Primary
marked this bill asNeutral on Crypto

O projeto de lei estabelece salvaguardas operacionais e jurídicas para o desenvolvimento e a implementação do Drex, a moeda digital do Banco Central brasileiro. A proposta introduz vedações expressas ao uso da infraestrutura do ativo digital para fins de monitoramento político ou bloqueio discricionário de transações financeiras. Do ponto de vista da política monetária, o texto determina que o Drex não terá curso forçado e não substituirá compulsoriamente a moeda em espécie, garantindo a coexistência de diferentes meios de pagamento na economia.

Sob a ótica da governança de dados e do equilíbrio institucional, o projeto condiciona o acesso a informações individuais dos usuários à autorização judicial prévia, além de submeter a evolução da moeda digital ao escrutínio do Congresso Nacional e a auditorias independentes periódicas. Embora o normativo não trate diretamente do mercado de criptoativos privados, o impacto do projeto centra-se na definição de limites de centralização e na governança da privacidade de dados dentro da infraestrutura financeira estatal em desenvolvimento.

Where Congress stands

Every member who has sponsored, cosponsored or voted on this bill. Pick a vote to see how each member voted on it, or narrow by party, name or state.

Sponsors

1

1 Partido Liberal

  • Profile picture of Bia Kicis
    Bia Kicis
    Senator