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PL 4932/2023

Is The Bill "Regulamenta a segregação patrimonial de ativos virtuais" Crypto Friendly?

Description:

Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.

Date Introduced:

2023-10-10

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Very Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2343259
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2395230

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

A proposta de lei fortalece o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, focando na proteção do investidor e na prevenção de fraudes, o que é um sinal positivo para a maturidade e legitimidade do setor. A exigência de contas individualizadas (Art. 7º-B) e a segregação patrimonial dos ativos dos usuários (Art. 7º-C) são medidas cruciais. Elas aumentam a segurança dos fundos, reduzem o risco de má gestão ou apropriação indevida por parte dos prestadores de serviços e, consequentemente, elevam a confiança dos investidores no ecossistema cripto. Embora tais requisitos possam aumentar a carga regulatória e os custos operacionais para as empresas, eles são vistos como necessários para um mercado robusto e transparente.

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