A proposta de lei fortalece o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, focando na proteção do investidor e na prevenção de fraudes, o que é um sinal positivo para a maturidade e legitimidade do setor. A exigência de contas individualizadas (Art. 7º-B) e a segregação patrimonial dos ativos dos usuários (Art. 7º-C) são medidas cruciais. Elas aumentam a segurança dos fundos, reduzem o risco de má gestão ou apropriação indevida por parte dos prestadores de serviços e, consequentemente, elevam a confiança dos investidores no ecossistema cripto. Embora tais requisitos possam aumentar a carga regulatória e os custos operacionais para as empresas, eles são vistos como necessários para um mercado robusto e transparente.
Os requisitos para a autorização de funcionamento de VASPs (Art. 7º-A), como capacidade econômico-financeira e reputação ilibada, são padrões para o setor financeiro e visam garantir que apenas operadores sérios atuem no mercado. A proibição de derivativos sem autorização da CVM (Art. 7º-D) adiciona uma camada de supervisão, reconhecendo a complexidade desses produtos. No geral, o projeto fornece clareza regulatória em áreas críticas, protege os usuários e contribui para um ambiente onde a atividade cripto legítima pode prosperar com maior segurança jurídica e operacional.