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PL 5115/2026

Is The Bill "Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade." Crypto Friendly?

Description:

Esta proposta legislativa institui a exigência de um Responsável Técnico em Comunicação Comercial para campanhas publicitárias em setores considerados de elevado risco, incluindo expressamente os criptoativos. Sob as novas regras, anúncios pagos de criptoativos precisarão de um termo de responsabilidade emitido por profissional habilitado, e as plataformas digitais serão obrigadas a exigir e arquivar esses registros antes de veicular as campanhas.

Date Introduced:

2026-08-18

Status:

Presented

Stance on Crypto:

Somewhat Anti-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3173146
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2643980

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

A inclusão de criptoativos no rol de setores de risco impõe barreiras operacionais e financeiras severas para a indústria de criptomoedas no Brasil. A obrigação de vincular cada campanha publicitária paga a um Responsável Técnico, que responderá solidária e civilmente por eventuais danos aos consumidores, eleva drasticamente o custo e a complexidade de conformidade para corretoras, emissores de tokens e criadores de conteúdo. Esse regime de corresponsabilidade legal pode desestimular profissionais de publicidade a assumirem contas de cripto devido à volatilidade inerente do mercado, dificultando a promoção de projetos legítimos. Embora a medida vise combater golpes financeiros, a abordagem adota uma postura punitiva e restritiva que trata o setor de forma análoga a apostas e medicamentos. O engessamento dos canais de divulgação digital prejudica a livre concorrência e a inovação tecnológica, forçando empresas a lidarem com uma burocracia excessiva para atividades de marketing de rotina, o que representa um retrocesso no desenvolvimento de um ecossistema cripto dinâmico no país.

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Laura Carneiro

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