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André FernandesRepresentative
Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).
Este projeto de lei visa combater organizações criminosas e seus facilitadores, estendendo os mecanismos de sanção administrativa ao universo dos ativos digitais. A inclusão explícita de “prestadoras de serviços de ativos virtuais” (VASPs) no Art. 7, I, as coloca diretamente sob o escopo das medidas de bloqueio de bens.
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