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PL 6591/2025

Is The Bill "Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências." Crypto Friendly?

Description:

Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências.

Date Introduced:

2025-12-18

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Neutral on Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3070868
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2598632

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

A proposta da Moeda Social Digital Governamental (MSDG) apresenta uma estrutura distinta da lógica de mercado dos criptoativos privados. Embora utilize a tecnologia de registros distribuídos (DLT), a MSDG possui natureza de Moeda Digital de Banco Central (CBDC), sendo emitida pelo Banco Central do Brasil e controlada pelo Estado. O projeto estabelece a rastreabilidade, a transparência (Art. 3º, I; Art. 10º, I) e a segurança criptográfica (Art. 3º, III) como pilares estruturais, permitindo o acompanhamento direcionado das transações financeiras, com foco nos beneficiários de programas sociais. Adicionalmente, o uso do ativo é vinculado a finalidades específicas (Art. 2º, Art. 7º), sendo vedada a sua aplicação como reserva de valor ou a negociação em plataformas privadas de criptoativos (Art. 9º). Conforme indicado na justificativa do projeto, a MSDG prevê integração com o Drex, consolidando-se como um instrumento de política pública e governança digital, sem interação direta com o ecossistema de ativos de mercado livre.

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