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PL 6591/2025

Is The Bill "Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências." Crypto Friendly?

Description:

Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências.

Date Introduced:

2025-12-18

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Very Anti-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3070868
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2598632

Primary Commentary:
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A proposta da Moeda Social Digital Governamental (MSDG) é fundamentalmente anti-cripto conforme a estrutura de avaliação. Embora utilize tecnologia DLT, a MSDG opera como uma forma de Moeda Digital de Banco Central (CBDC), sendo controlada pelo estado e emitida pelo Banco Central do Brasil. O projeto enfatiza a 'rastreabilidade e transparência' (Art. 3º, I; Art. 10º, I) e a 'segurança criptográfica' (Art. 3º, III) como características centrais, o que se traduz em maior poder de vigilância e controle estatal sobre as transações financeiras dos cidadãos, especialmente os beneficiários de programas sociais. O uso da MSDG é severamente restrito a finalidades específicas (Art. 2º, Art. 7º), e é explicitamente proibido que seja utilizada como reserva de valor ou negociada em plataformas privadas de criptoativos (Art. 9º). Essas restrições limitam a autonomia financeira e o acesso a mercados livres, o que é uma característica negativa para a indústria cripto. A justificação do projeto menciona seu potencial de integração com o Drex, a CBDC brasileira, solidificando sua natureza como um instrumento de controle estatal, que o framework considera negativo.

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