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PL 743/2022

Is The Bill "Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica" Crypto Friendly?

Description:

O projeto de lei propõe alterar o Código de Processo Civil brasileiro para garantir a impenhorabilidade de criptoativos do tipo moeda digital até o limite de quarenta salários mínimos. A proposta visa estender aos poupadores de criptomoedas a mesma proteção jurídica atualmente aplicada a depósitos em caderneta de poupança, contas correntes e fundos de investimento, protegendo o patrimônio de subsistência de pequenos investidores de execuções judiciais.

Date Introduced:

2022-03-29

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Somewhat Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2153296
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2318856

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

A proposta é bastante favorável ao ecossistema de criptoativos no Brasil, pois estabelece uma importante paridade de tratamento entre as moedas digitais e os ativos financeiros tradicionais. Ao incluir as moedas digitais no rol de bens impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, o projeto oferece segurança jurídica e proteção patrimonial essencial para os pequenos poupadores e usuários do varejo. Essa medida reconhece a legitimidade das criptomoedas como reserva de valor e instrumento de poupança viável para o cidadão comum. Embora o texto do projeto utilize o termo "altcoins" para se referir a moedas digitais de forma ampla, o impacto prático é positivo: impede que credores retirem a totalidade das economias de subsistência de um devedor de boa-fé. Ao mesmo tempo, a proposta preserva a possibilidade de penhora para valores que excedam o teto estabelecido ou em casos de fraude e má-fé, mantendo um equilíbrio regulatório saudável. A iniciativa reduz o risco de sanções judiciais desproporcionais contra usuários de criptoativos e fomenta a adoção segura da tecnologia.

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