Is The Bill "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade." Crypto Friendly?

A proposta representa um marco altamente positivo para a indústria de criptoativos e tecnologia blockchain no Brasil, pois introduz clareza regulatória diretamente no Código Civil para os chamados "smart contracts". Ao conferir validade jurídica a acordos estruturados de forma autônoma, descentralizada e autossuficiente, o projeto reduz significativamente a ambiguidade jurídica que frequentemente cerca o desenvolvimento de soluções Web3, finanças descentralizadas (DeFi) e tokenização de ativos.

A dispensa de intermediários para garantir a autenticidade e execução das cláusulas contratuais valida diretamente a premissa central da tecnologia blockchain de eliminação de terceiros de confiança. Além disso, as diretrizes para a resolução de eventuais litígios focadas em boas práticas de governança e abordagens baseadas em riscos ajudam a proteger a inovação tecnológica sem impor barreiras burocráticas excessivas ou sanções punitivas. Ao integrar esses conceitos no arcabouço jurídico tradicional brasileiro, o projeto de lei fomenta um ambiente de negócios mais moderno, seguro e atrativo para desenvolvedores e investidores do ecossistema cripto.