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PL 957/2025Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)·Introduced 2025-03-12

Is The Bill "Permite o pagamento de salários e outras remunerações trabalhistas em ativos virtuais, desde que haja acordo entre empregador e empregado." Crypto Friendly?

Based on 1 published commentary, this bill is very pro-crypto.

Very Pro-Crypto
About this bill

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.

Introduced
2025-03-12
Status
In Progress
Legislature
Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)
Stance on Crypto
Very Pro-Crypto
From 1 published commentary

Scores reflect how a bill would affect crypto if enacted, from very anti-crypto to very pro-crypto, based on the commentary below.

Support in Congress
  • Sponsors1 Partido Liberal1
Read the bill
Official government pageBill text (PDF)

Commentary

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Stand With Crypto
Primary
marked this bill asVery Pro-Crypto

Este projeto de lei tem um impacto significativamente positivo para o setor de criptoativos no Brasil. Ao permitir o pagamento parcial de salários e remunerações em ativos virtuais, ele cria uma clareza regulatória essencial para uma aplicação prática e de grande escala das criptomoedas. A medida facilita a adoção e a utilidade dos criptoativos para um público mais amplo, integrando-os diretamente na economia formal como meio de compensação. As condições estabelecidas, como o acordo individual, o limite de 50% em cripto e a obrigatoriedade de educação financeira, são salvaguardas que visam proteger os trabalhadores, mas não diminuem o caráter pró-cripto da iniciativa. A previsão de normas complementares pelo Banco Central e pela CVM, incluindo fiscalização e prevenção de fraudes, é uma medida padrão de compliance que busca garantir a segurança do sistema sem impor barreiras desnecessárias à inovação. A capacidade de usar cripto para salários representa um avanço na modernização da legislação trabalhista e um reconhecimento da legitimidade dos ativos virtuais, fomentando a inovação e o crescimento do mercado de cripto no país.

Where Congress stands

Every member who has sponsored, cosponsored or voted on this bill. Pick a vote to see how each member voted on it, or narrow by party, name or state.

Sponsors

1

1 Partido Liberal

  • Profile picture of Luiz Philippe de Orleans e Bragança
    Luiz Philippe de Orleans e Bragança
    Representative