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PLP 9/2022

Is The Bill "Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências." Crypto Friendly?

Description:

Este projeto de lei complementar estabelece as bases legais para a emissão do Real em formato digital (CBDC) pelo Banco Central do Brasil. A proposta define um modelo de distribuição em duas camadas, no qual as carteiras digitais seriam operadas por instituições financeiras autorizadas, e não diretamente pela autoridade monetária. Além disso, o texto impõe responsabilidade civil objetiva ao Banco Central por falhas de segurança cibernética e exige a realização de análises de impacto regulatório antes da implementação da moeda digital nacional.

Date Introduced:

2022-02-24

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Somewhat Anti-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2139775
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2315898

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

A criação de Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs), como o Drex no Brasil, é avaliada de forma desfavorável sob a perspectiva do mercado de criptoativos descentralizados. Embora o projeto tente mitigar riscos ao proibir o Banco Central de fornecer diretamente serviços bancários e ao instituir responsabilidade objetiva por incidentes de segurança e vazamento de dados, a institucionalização de uma moeda digital estatal amplia significativamente o poder de vigilância e controle financeiro do Estado sobre os cidadãos.

Diferente das criptomoedas descentralizadas e sem permissão, como o Bitcoin, que promovem a soberania financeira individual e a privacidade, uma CBDC centraliza o controle das transações e facilita o monitoramento estatal. Apesar das salvaguardas propostas pelo projeto — como a exigência de análises de impacto regulatório e a criminalização do confisco de poupança digital —, a facilitação legal para a implementação do Real Digital representa um passo em direção à expansão do controle financeiro estatal, competindo diretamente com alternativas descentralizadas e centralizando a infraestrutura de pagamentos sob o escrutínio regulatório. Portanto, o projeto é visto como contrário aos princípios de descentralização e privacidade que fundamentam a indústria de criptoativos.

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