Este projeto de lei é significativamente pró-cripto, pois estabelece uma estrutura legal abrangente e clara para a tokenização de ativos imobiliários no Brasil. Ele busca superar a ambiguidade regulatória atual, reconhecendo legalmente o 'token imobiliário' como uma representação digital de direitos reais ou obrigacionais sobre imóveis, emitida em redes distribuídas (blockchain). A proposta integra a tecnologia blockchain ao tradicional sistema de registro de imóveis (SNRI), permitindo que frações digitais de propriedade tenham validade jurídica e sejam oponíveis a terceiros, o que é um avanço fundamental para a segurança jurídica e a adoção de criptoativos em um setor econômico robusto. Além disso, a alteração do Código Civil para incluir a 'fração digital de propriedade de bem imóvel' como um novo direito real solidifica o status legal dos ativos tokenizados. A definição de competências regulatórias claras para a CVM (para security tokens) e o BACEN (para prestadores de serviços e custodiantes) reduz conflitos de jurisdição e proporciona previsibilidade. Embora inclua requisitos de compliance como auditorias, transparência e AML, estes são considerados medidas padrão para um mercado maduro e não são excessivamente onerosos. A previsão de um 'sandbox regulatório' também indica uma abordagem flexível e pro-inovação.
