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Wilder MoraisSenator
Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
Official title: Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
O projeto de lei visa regulamentar a tokenização imobiliária no Brasil ao integrar o 'token imobiliário' ao Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI), propor alterações no Código Civil e delimitar competências entre o Banco Central e a CVM. Contudo, para que a proposta seja efetivamente favorável ao setor (very pro-crypto), o texto atual demanda diversas alterações. A redação vigente apresenta conflitos normativos e taxonômicos que prejudicam sua aplicação prática, gerando sobreposições conceituais na classificação dos ativos e potenciais incompatibilidades com a Lei de Registros Públicos. Sem uma calibração precisa dessas definições, o projeto corre o risco de criar assimetrias jurídicas e inviabilizar as operações de tokenização no país.
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