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- Bill
- Institui o regime jurídico dos tokens imobiliários, regulamentando a digitalização, negociação e registro de ativos imobiliários em formato digital.
- Details
- Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
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