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PL 4477/2023

Is The Bill "Permite parte do pagamento do salário em ativos virtuais" Crypto Friendly?

Description:

Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Date Introduced:

2023-09-14

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Very Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2328452
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2387876

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

O projeto de lei apresenta um impacto misto na indústria cripto. Por um lado, ele introduz uma forma de clareza regulatória ao permitir que uma parcela do salário (o excedente ao salário mínimo) seja paga em "ativos virtuais", conforme definido pelo Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022). Esta medida é um sinal positivo, pois expande o caso de uso e a aceitação legal de criptoativos para fins de remuneração, embora seja de natureza voluntária e restrita à parcela do salário acima do mínimo. Isso pode fomentar a adoção e a inovação no espaço cripto, oferecendo liberdade e oportunidade aos trabalhadores.

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