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  3. PL 4498/2023
PL 4498/2023Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)·Introduced 2023-09-14

Is The Bill "Inclui blockchain como solução de segurança das informações relativas a prontuário de paciente." Crypto Friendly?

Based on 1 published commentary, this bill is somewhat pro-crypto.

Somewhat Pro-Crypto
About this bill

Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tratar da segurança das informações relativas a prontuário de paciente.

Introduced
2023-09-14
Status
In Progress
Legislature
Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)
Stance on Crypto
Somewhat Pro-Crypto
From 1 published commentary

Scores reflect how a bill would affect crypto if enacted, from very anti-crypto to very pro-crypto, based on the commentary below.

Support in Congress
  • Sponsors1 Partido Social Democrático1
Read the bill
Official government pageBill text (PDF)

Commentary

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Stand With Crypto
Primary
marked this bill asSomewhat Pro-Crypto

A inclusão explícita da tecnologia blockchain e de outras redes de registro distribuído como soluções para garantir a segurança e a integridade de prontuários eletrônicos de pacientes representa um sinal altamente positivo para o setor de cripto no Brasil. Ao reconhecer formalmente a capacidade dessas tecnologias para assegurar a autenticidade, imutabilidade e auditabilidade de dados sensíveis, o projeto de lei valida o potencial de aplicações úteis da tecnologia blockchain para além do setor financeiro. Isso fomenta a clareza regulatória para construtores e usuários, abrindo caminho para a inovação e adoção de DLTs em setores críticos como a saúde. A legislação não impõe ônus regulatórios ou restrições, mas sim habilita uma ferramenta tecnológica para um fim público essencial, o que é um forte indicativo pró-cripto, pois remove barreiras e permite novas aplicações.

Where Congress stands

Every member who has sponsored, cosponsored or voted on this bill. Pick a vote to see how each member voted on it, or narrow by party, name or state.

Sponsors

1

1 Partido Social Democrático

  • Profile picture of Caio Vianna
    Caio Vianna