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Capitão AldenRepresentative
Este projeto de lei altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais em autocustódia que enfrentem risco de coação física devido à sua exposição pública no setor. A proposta proíbe expressamente a exigência de revelar saldos, chaves criptográficas ou endereços de carteiras para a concessão do benefício, além de impor sigilo sobre os dados dos requerentes.
O projeto de lei aborda uma vulnerabilidade de segurança física real e crescente que afeta a comunidade cripto: os crimes de extorsão física voltados a forçar transferências irreversíveis de ativos, conhecidos internacionalmente como "wrench attacks". Ao criar salvaguardas para quem utiliza a autocustódia de ativos digitais, a proposta valida legalmente essa prática essencial para a soberania financeira e a descentralização.
Um ponto altamente positivo para o setor é a proibição expressa de exigências estatais sobre a divulgação de chaves privadas, saldos ou endereços de carteiras públicas para a obtenção do porte. Essa proteção de dados impede a criação de bancos de dados governamentais centralizados que poderiam se tornar alvos de hackers, preservando a privacidade e a segurança dos usuários. Dessa forma, a medida defende o direito de custódia própria de ativos digitais sem impor novos ônus regulatórios ou vigilância excessiva aos cidadãos brasileiros.
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