Does Capitão Alden Support Crypto?

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.

Este projeto de lei altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais em autocustódia que enfrentem risco de coação física devido à sua exposição pública no setor. A proposta proíbe expressamente a exigência de revelar saldos, chaves criptográficas ou endereços de carteiras para a concessão do benefício, além de impor sigilo sobre os dados dos requerentes.

Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.

Este projeto de lei estabelece diretrizes para a cooperação interinstitucional e a aplicação de medidas cautelares no combate a fraudes financeiras. No contexto dos ativos digitais, o texto autoriza o bloqueio judicial de ativos virtuais em casos de indícios de fraudes, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Além disso, a proposta estende às corretoras de criptoativos (prestadoras de serviços de ativos virtuais) as mesmas obrigações de governança, auditoria, conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro aplicadas às instituições financeiras tradicionais.

Altera a Constituição para submeter a criação de moeda digital do Banco Central à aprovação do Congresso e vedar a extinção compulsória do papel-moeda.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.