Does Delegado Bruno Lima Support Crypto?

Altera a Constituição para submeter a criação de moeda digital do Banco Central à aprovação do Congresso e vedar a extinção compulsória do papel-moeda.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Altera a Lei Maria da Penha para ampliar medidas protetivas patrimoniais, incluindo bloqueio de contas e criptoativos do agressor.

Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.