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- Bill
- Altera o Código Civil para disciplinar a sucessão de bens digitais, incluindo moedas virtuais e criptoativos, e instituir a figura do inventariante digital.
- Details
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.
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