Does Kim Kataguiri Support Crypto?

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.

Altera a Constituição para submeter a criação de moeda digital do Banco Central à aprovação do Congresso e vedar a extinção compulsória do papel-moeda.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

A proposta visa sustar os efeitos da Solução de Consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal, que determina a incidência de Imposto de Renda sobre a permuta de criptoativos, mesmo sem conversão para moeda fiduciária ou realização de lucro em dinheiro. O autor argumenta que a Receita Federal exorbitou seu poder regulamentar ao criar uma nova hipótese de tributação sem previsão legal correspondente, afetando diretamente as operações de troca entre diferentes ativos digitais no país.

Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital

Esta proposta altera o Código Civil e a Lei de Protesto de Títulos para permitir que todos os títulos de crédito sejam emitidos e circulem exclusivamente em formato digital, com assinaturas eletrônicas. A medida visa modernizar a legislação financeira nacional, eliminando a exigência de documentos físicos, e determina a criação de bancos de dados públicos e gratuitos para a verificação de autenticidade desses ativos digitais pelas autoridades competentes.