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Latest · Sponsored Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.Neutral on Crypto

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Based on previous comments, Kim Kataguiri has indicated they are very pro-cryptocurrency. Below you can view the tweets, quotes, and other commentary Kim Kataguiri has made about crypto.

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Bill: Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.
Details: Esta proposta altera a legislação brasileira para aumentar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades públicas. A medida exige que essas autoridades apresentem declarações anuais de bens e relatem movimentações financeiras relevantes superiores a R$ 25.000,00. O texto inclui expressamente ativos digitais, criptoativos, tokens, moedas virtuais e tokens não fungíveis (NFTs) no rol de bens que devem ser declarados para prevenir conflitos de interesse.

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Bill: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
Details: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.

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Bill: Altera a Constituição para submeter a criação de moeda digital do Banco Central à aprovação do Congresso e vedar a extinção compulsória do papel-moeda.
Details: Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

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A Estrutura do Patrimonialismo Brasileiro com Thomas Giulliano

Trump arregou? com Renan Santos, Renato Battista e Felippe Hermes

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Sete Coisas que Aprendi nos Meus 50 Anos com o prof. Paulo Cruz (@paulocruzphi)

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Bill: Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Details: A proposta visa sustar os efeitos da Solução de Consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal, que determina a incidência de Imposto de Renda sobre a permuta de criptoativos, mesmo sem conversão para moeda fiduciária ou realização de lucro em dinheiro. O autor argumenta que a Receita Federal exorbitou seu poder regulamentar ao criar uma nova hipótese de tributação sem previsão legal correspondente, afetando diretamente as operações de troca entre diferentes ativos digitais no país.

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Bill: Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital
Details: Esta proposta altera o Código Civil e a Lei de Protesto de Títulos para permitir que todos os títulos de crédito sejam emitidos e circulem exclusivamente em formato digital, com assinaturas eletrônicas. A medida visa modernizar a legislação financeira nacional, eliminando a exigência de documentos físicos, e determina a criação de bancos de dados públicos e gratuitos para a verificação de autenticidade desses ativos digitais pelas autoridades competentes.

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