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- Bill
- Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte para disciplinar a sucessão e gestão de bens digitais, com destaque para ativos virtuais/criptoeconômicos e demais conteúdos digitais após o falecimento do titular.
- Details
- Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências.
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