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- Bill
- Do Sistema Financeiro Nacional.
- Details
- O projeto de lei reformula a estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). No âmbito dos criptoativos, a proposta inclui explicitamente os arranjos de pagamento e de transação de moedas digitais como integrantes do SFN. Essa medida coloca as plataformas de transação de moedas digitais sob a competência regulatória e a supervisão direta das autoridades financeiras tradicionais brasileiras.
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