Is The Bill "Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes." Crypto Friendly?

A proposta foca no fortalecimento das regras de conformidade e proteção ao consumidor no mercado de criptoativos brasileiro. A introdução da segregação patrimonial obrigatória visa proteger os usuários contra o risco de uso indevido de seus fundos pelas plataformas de custódia, reduzindo vulnerabilidades em casos de insolvência operacional. A imposição de requisitos de capital prudencial mínimo pelo Banco Central segue práticas recomendadas para o setor financeiro tradicional. Embora o autor argumente que tais medidas elevam a segurança jurídica e estimulam o investimento institucional, a própria justificativa do projeto reconhece que essas exigências podem impor restrições a novos modelos de negócios, como staking e finanças descentralizadas (DeFi). Sob a ótica regulatória, a proposta possui impacto neutro: ela não visa coibir a tecnologia ou banir transações, mas institui obrigações de conformidade, custódia e governança típicas de regimes de supervisão financeira maduros.