Is The Bill "Altera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges)." Crypto Friendly?

Apesar de ser justificada sob o pretexto de proteção ao investidor e combate a fraudes, a proposta impõe um impacto desfavorável ao ecossistema cripto ao incentivar de forma desproporcional a centralização e a vigilância financeira. Ao promover explicitamente intermediários centralizados que utilizam KYC estrito, o projeto de lei marginaliza as finanças descentralizadas (DeFi) e as tecnologias voltadas à privacidade, que constituem pilares fundamentais da inovação no setor de criptoativos. O fomento estatal ao rastreamento sistemático de transações em blockchain aumenta o ônus de conformidade regulatória e restringe a autonomia e a privacidade dos usuários. Embora as medidas de transparência administrativa sobre sanções e fraudes sejam de caráter puramente fiscalizatório, a forte ênfase em mecanismos de rastreabilidade estatal e a preferência declarada por estruturas centralizadas representam um retrocesso para a inovação aberta e permissionless, justificando uma avaliação desfavorável para o desenvolvimento de uma economia Web3 robusta no Brasil.