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Kim KataguiriRepresentative
Esta proposta altera o Código Civil e a Lei de Protesto de Títulos para permitir que todos os títulos de crédito sejam emitidos e circulem exclusivamente em formato digital, com assinaturas eletrônicas. A medida visa modernizar a legislação financeira nacional, eliminando a exigência de documentos físicos, e determina a criação de bancos de dados públicos e gratuitos para a verificação de autenticidade desses ativos digitais pelas autoridades competentes.
Embora o projeto de lei não mencione explicitamente as tecnologias blockchain ou criptoativos, a autorização para a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital tem um impacto indireto altamente positivo para o setor de tokenização no Brasil. Atualmente, a tokenização de ativos do mundo real (RWA), como direitos creditórios, enfrenta barreiras legais associadas à exigência histórica de cartularidade (suporte físico em papel) para a validade e transferência de títulos. Ao consolidar no Código Civil a validade jurídica de títulos 100% digitais, a proposta elimina um gargalo regulatório significativo para a representação digital de ativos financeiros em redes descentralizadas. Isso confere maior segurança jurídica para emissores e investidores de tokens de crédito, reduzindo riscos de litígios sobre a posse do documento físico subjacente. A modernização proposta alinha-se com as demandas de inovação do mercado financeiro digital e facilita a integração desses títulos com a tecnologia blockchain.
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