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PL 5144/2025Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)·Introduced 2025-10-14

Is The Bill "Institui a Política Nacional Integrada de Proteção Animal, com cadastro unificado e uso de blockchain e microchipagem para garantir autenticidade e segurança das informações." Crypto Friendly?

Based on 1 published commentary, this bill is somewhat pro-crypto.

Somewhat Pro-Crypto
About this bill

Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA), cria o Sistema Nacional de Saúde e Proteção Animal (SISPA), estabelece o Cadastro Nacional Único de Animais (CNUA) e dispõe sobre medidas de combate a maus-tratos, incentivo à adoção responsável, inovação tecnológica e integração da causa animal às políticas de saúde, segurança, educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico.

Introduced
2025-10-14
Status
In Progress
Legislature
Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)
Stance on Crypto
Somewhat Pro-Crypto
From 1 published commentary

Scores reflect how a bill would affect crypto if enacted, from very anti-crypto to very pro-crypto, based on the commentary below.

Support in Congress
  • Sponsors1 Partido Democrático Trabalhista1
Read the bill
Official government pageBill text (PDF)

Commentary

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Stand With Crypto
Primary
marked this bill asSomewhat Pro-Crypto

O impacto direto deste projeto de lei na indústria de criptoativos é indireto, uma vez que seu foco principal é a proteção animal. No entanto, a menção explícita à utilização da tecnologia blockchain para garantir a autenticidade e segurança das informações no Cadastro Nacional Único de Animais (CNUA) representa um reconhecimento governamental positivo da utilidade da blockchain. Embora não regule diretamente os criptoativos ou o setor financeiro, a adoção da blockchain para uma aplicação prática e de interesse público como a rastreabilidade e integridade de dados animais pode fomentar uma percepção mais favorável da tecnologia. Isso demonstra um potencial para que a blockchain seja vista como uma ferramenta válida para diversas aplicações, contribuindo para a legitimação e aceitação da tecnologia no Brasil e alinhando-se com a promoção de inovações tecnológicas que beneficiam o ecossistema mais amplo da blockchain.

Where Congress stands

Every member who has sponsored, cosponsored or voted on this bill. Pick a vote to see how each member voted on it, or narrow by party, name or state.

Sponsors

1

1 Partido Democrático Trabalhista

  • Profile picture of Marcos Tavares
    Marcos Tavares
    Representative