DoTheySupportIt Logo
DoTheySupportIt
Privacy PolicyTerms and ConditionsFAQs

Made to help create more economic freedom.

DoTheySupportIt Logo
DoTheySupportIt
Home
>
US Congress Bills
>
PL 5385/2025

Is The Bill "Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, com prontuário unificado e uso de blockchain para garantir rastreabilidade e segurança das informações em saúde suplementar." Crypto Friendly?

Description:

Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, estabelece normas de interoperabilidade e portabilidade plena entre operadoras de saúde suplementar, cria o Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) e o Sistema Nacional de Intercâmbio de Dados da Saúde Suplementar (SINADS), e dá outras providências.

Date Introduced:

2025-10-23

Status:

Introduced and Sponsored

Stance on Crypto:

Somewhat Pro-Crypto

Links:

  • https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3028710
  • https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2575648

Primary Commentary:
Add Bill Commentary

O impacto deste projeto de lei na indústria de cripto reside na sua adoção explícita e mandatória da tecnologia blockchain. Ao determinar que o acesso, modificação e rastreamento das informações do Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) serão registrados via blockchain, a proposta confere uma validação institucional significativa a essa tecnologia. Esta iniciativa demonstra um caso de uso concreto e em larga escala para a tecnologia de registro distribuído (DLT) em um setor crítico como a saúde, focando na integridade e rastreabilidade dos dados. Embora não trate diretamente de criptomoedas ou de seu arcabouço regulatório financeiro, a integração da blockchain para garantir a autenticidade e a inviolabilidade de dados médicos representa um avanço na legitimação e na expansão da aplicação da tecnologia subjacente à indústria de cripto, favorecendo a inovação e o reconhecimento de sua utilidade além do setor financeiro.

Congress members who support this bill

Sponsors

Profile picture of Marcos Tavares
Marcos Tavares

Additional Commentary

No additional commentary for this bill yet