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PL 5385/2025Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)·Introduced 2025-10-23

Is The Bill "Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, com prontuário unificado e uso de blockchain para garantir rastreabilidade e segurança das informações em saúde suplementar." Crypto Friendly?

Based on 1 published commentary, this bill is somewhat pro-crypto.

Somewhat Pro-Crypto
About this bill

Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, estabelece normas de interoperabilidade e portabilidade plena entre operadoras de saúde suplementar, cria o Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) e o Sistema Nacional de Intercâmbio de Dados da Saúde Suplementar (SINADS), e dá outras providências.

Introduced
2025-10-23
Status
In Progress
Legislature
Brazilian National Congress (BR CONGRESS 57)
Stance on Crypto
Somewhat Pro-Crypto
From 1 published commentary

Scores reflect how a bill would affect crypto if enacted, from very anti-crypto to very pro-crypto, based on the commentary below.

Support in Congress
  • Sponsors1 Partido Democrático Trabalhista1
Read the bill
Official government pageBill text (PDF)

Commentary

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Stand With Crypto
Primary
marked this bill asSomewhat Pro-Crypto

O impacto deste projeto de lei na indústria de cripto reside na sua adoção explícita e mandatória da tecnologia blockchain. Ao determinar que o acesso, modificação e rastreamento das informações do Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) serão registrados via blockchain, a proposta confere uma validação institucional significativa a essa tecnologia. Esta iniciativa demonstra um caso de uso concreto e em larga escala para a tecnologia de registro distribuído (DLT) em um setor crítico como a saúde, focando na integridade e rastreabilidade dos dados. Embora não trate diretamente de criptomoedas ou de seu arcabouço regulatório financeiro, a integração da blockchain para garantir a autenticidade e a inviolabilidade de dados médicos representa um avanço na legitimação e na expansão da aplicação da tecnologia subjacente à indústria de cripto, favorecendo a inovação e o reconhecimento de sua utilidade além do setor financeiro.

Where Congress stands

Every member who has sponsored, cosponsored or voted on this bill. Pick a vote to see how each member voted on it, or narrow by party, name or state.

Sponsors

1

1 Partido Democrático Trabalhista

  • Profile picture of Marcos Tavares
    Marcos Tavares
    Representative