Is The Bill "Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV) para regularização voluntária de ativos virtuais não declarados ou declarados com inconsistências." Crypto Friendly?
Description:
Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.
Este projeto de lei é fortemente pró-cripto por várias razões. Ele oferece clareza regulatória crucial para a tributação de ativos virtuais passados, ao instituir um programa de regularização voluntária com uma alíquota de imposto favorável de 5%.
